Lei Complementar nº 152, de 02 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
152
Ano
2022
Data
02/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/09/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 38-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 63/2009, ESTIPULANDO MULTA PARA PROPRIETÁRIO OU INQUILINO DE TERRENO, LOTE VAGO, QUINTAL, PÁTIO OU PRÉDIO QUE DESCUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 38, CAPUT, DA REFERIDA LEI.
Indexação
38 COMPLEMENTAR MULTA PROPRIETÁRIO INQUILINO TERRENO LOTE VAGO QUINTAL PÁTIO PRÉDIO DESCUMPRIR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009
Anexos Norma Jurídica