Lei Ordinária nº 3.705, de 22 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3705
Ano
2022
Data
22/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE ASSENTOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM OBESIDADE.
Indexação
FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO ASSENTOS ADAPTADOS PESSOAS OBESIDADE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica