Lei Complementar Texto Consolidado nº 48, de 07 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar Texto Consolidado
Número
48
Ano
2005
Data
07/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2005 TEXTO CONSOLIDADO
Indexação
LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2005 TEXTO CONSOLIDADO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Consolida o texto do(a)
Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica