Lei Ordinária nº 3.679, de 15 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3679
Ano
2022
Data
15/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SEREM EXECUTADOS DE ACORDO COM O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Indexação
EFETIVAÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MEIO ABERTO PRESTAÇÃO SERVIÇOS COMUNIDADE PLANO MUNICIPAL ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica