Lei Ordinária nº 3.655, de 10 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3655
Ano
2022
Data
10/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica