Lei Ordinária nº 3.637, de 23 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3637
Ano
2021
Data
23/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.561, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ARTIGO 5º 3.561
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica