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Lei Ordinária nº 3.632, de 20 de dezembro de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3632

Ano

2021

Data

20/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_3632.pdf

Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.427, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS.

Indexação

3.427 LAVRATURA ESCRITURA DOAÇÃO IMÓVEL MINISTÉRIO PÚBLICO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.427, de 14 de novembro de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI