Lei Ordinária nº 3.564, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3564
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato n.º 169/1999, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória n.º 2.185, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º173, de 27 de maio de 2020.
Indexação
Termo aditivo contrato nº 169/1999.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica