Lei Ordinária nº 3.528, de 28 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3528
Ano
2020
Data
28/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre regularização fundiária urbana de que trata a Lei Federal n.º13.465, de 11 de julho de 2017.
Indexação
Dispõe sobre regularização fundiária urbana de que trata a Lei Federal n.º13.465, de 11 de julho de 2017.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica