Lei Ordinária nº 3.511, de 04 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3511
Ano
2020
Data
04/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder extinção dos créditos tributários e não tributários que menciona, mediante remissão parcial e renegociação.
Indexação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder extinção dos créditos tributários e não tributários que menciona, mediante remissão parcial e renegociação.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica