Lei Ordinária nº 3.516, de 17 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3516
Ano
2020
Data
17/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e tratamento de esgoto durante o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus no Município de Paracatu e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e tratamento de esgoto durante o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus no Município de Paracatu e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica