Lei Complementar nº 145, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
145
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º48, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Indexação
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º48, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica