Lei Ordinária nº 3.461, de 28 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3461
Ano
2019
Data
28/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no ato da Matrícula escolar na Rede Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no ato da Matrícula escolar na Rede Municipal, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica