Lei Complementar nº 16, de 21 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
1993
Data
21/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/10/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO CRIAÇÃO PLANO SEGURIDADE SOCIAL FINALIDADE OBJETIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMPETÊNCIA CRITÉRIOS
Observação
PLC N.º 7/1993 AUTORIA PREFEITO MANOEL BORGES OLIVEIRA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica