Lei Ordinária nº 3.393, de 30 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3393
Ano
2018
Data
30/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Indexação
ESTABELECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica