Lei Ordinária nº 3.419, de 27 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3419
Ano
2018
Data
27/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a Comissão Permanente de Normatização e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Indexação
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a Comissão Permanente de Normatização e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica