Lei Ordinária nº 3.336, de 22 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3336
Ano
2017
Data
22/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
PL N.º40/2017 PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica