Lei Ordinária nº 1.557, de 12 de setembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1557
Ano
1988
Data
12/09/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/09/1988
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE
Indexação
AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica