Lei Ordinária nº 1.502, de 22 de abril de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1502
Ano
1987
Data
22/04/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/1987
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE FAIXA NON AEDIFICANDI AO LONGO DO CÓRREGO RICO E OUTROS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DISPÕE FAIXA NON AEDIFICANDI LONGO CÓRREGO RICO OUTROS DENTRO PERÍMETRO URBANO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica