Lei Ordinária nº 1.499, de 18 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1499
Ano
1987
Data
18/03/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/1987
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL MENCIONA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica