Lei Ordinária nº 1.396, de 26 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1396
Ano
1984
Data
26/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/1984
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DE LEI FEDERAL N° 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1.960, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DISPÕE CONTAGEM TEMPO SERVIÇO PRESTADO ATIVIDADE VINCULADA REGIME LEI FEDERAL N° 3.807 26 AGOSTO 1.960 EFEITO APOSENTADORIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica