Lei Ordinária nº 1.296, de 07 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1296
Ano
1980
Data
07/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/04/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO
Indexação
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica