Lei Ordinária nº 1.291, de 15 de março de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1291
Ano
1979
Data
15/03/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/03/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Indexação
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTOS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica