Lei Ordinária nº 1.246, de 24 de fevereiro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1246
Ano
1978
Data
24/02/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/1978
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DE IMPOSTOS E PERDÃO DE MULTAS
Indexação
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO IMPOSTOS PERDÃO MULTAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica