Lei Ordinária nº 1.245, de 24 de fevereiro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1245
Ano
1978
Data
24/02/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/1978
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NA PARTE REFERENTE ÁS TAXAS E MULTAS
Indexação
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARTE REFERENTE TAXAS MULTAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica