Lei Ordinária nº 802, de 23 de novembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
802
Ano
1964
Data
23/11/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E DETERMINA O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS EXISTENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica