Lei Ordinária nº 3.268, de 24 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3268
Ano
2016
Data
24/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA.
Indexação
DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA.
Observação
PL N.º 37/2016 AUTORIA VEREADOR JOÃOZINHO CONTADOR.
ADIN. Nº 1000.17.085421-0/000.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO TJMG -OFÍCIO Nº 6.629/2019
ADIN. Nº 1000.17.085421-0/000.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO TJMG -OFÍCIO Nº 6.629/2019
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica