Lei Ordinária nº 3.257, de 06 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3257
Ano
2016
Data
06/09/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
06/09/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
PL N.º 24/2016 AUTORIA VEREADOR JOÃOZINHO CONTADOR.LEI SUSPENSA PELA ADIN. Nº 1.000.16.093842-9/000 TJMG.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica