Lei Ordinária nº 3.243, de 22 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3243
Ano
2016
Data
22/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O TRANSPORTE DE BOVINOS, SUINOS, EQUINOS, ASININOS E MUARERES NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI USO OBRIGATÓRIO PLACA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O TRANSPORTE DE BOVINOS,SUÍNOS, EQUINOS, ASININOS E MUARES MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
PL N.º65/2015 AUTORIA VEREADORES GLEWTON DE SÁ E CABO CAMILO.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica