Portaria Legislativa nº 2.535, de 02 de junho de 2016

CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016 E Nº 07/2016, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR GLEWTON DE SÁ, QUE RESPECTIVAMENTE, ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DA SAÚDE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL EXAME VETO TOTAL PREFEITO MUNICIPAL PROJETOS LEI COMPLEMENTAR 06/2016 07/2016