Lei Ordinária nº 3.194, de 16 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3194
Ano
2015
Data
16/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ORGANIZAÇÃO POLITICA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPIO
Observação
PL 61 AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica