Lei Ordinária nº 3.183, de 22 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3183
Ano
2015
Data
22/07/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MATRICULA DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL QUANDO ESTE OFERECER TURMAS DO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MATRICULA IRMÃO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL
Observação
PLO. Nº 09 AUTORIA VEREADOR JOÃO MACEDO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica