Lei Ordinária nº 3.179, de 16 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3179
Ano
2015
Data
16/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE CASAS POPULARES, NO BAIRRO CHAPADINHA, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Indexação
CONCESSÃO USO CASA POPULAR CHAPADINHA BAIXA RENDA
Observação
PLO Nº2015 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica