Lei Ordinária nº 3.126, de 31 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3126
Ano
2014
Data
31/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/01/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E CESSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS INCIDENTES SOBRE TRANSAÇÕES INTERMEDIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REMISSÃO ANISTIA IMPOSTO TRANSMISSÃO CESSÃO ONEROSA BENS MÓVEIS
Observação
PROJETO LEI Nº 120/2014 PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica