Lei Ordinária nº 772, de 24 de fevereiro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
772
Ano
1964
Data
24/02/1964
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A LEI Nº 430/1958, NO SEU ARTIGO 1º. SERÁ COBRADO COM ACRÉSCIMO DE 50%, NOS CASOS DE TERRENOS BALDIOS OU MURADOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.
Indexação
TERRENO BALDIO MURADO ZONA URBANA
Observação
PRESIDENTE DA CÂMARA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica