Lei Ordinária nº 764, de 16 de janeiro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
764
Ano
1964
Data
16/01/1964
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A LEI 430 DE 3/11/1958,PELO ARTIGO 141, O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SERÁ COBRADO ANUALMENTE.
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Observação
PRESIDENTE DA CÂMARA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica