Lei Ordinária nº 3.100, de 26 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3100
Ano
2014
Data
26/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Indexação
DOAÇÃO TERRENO AO INSS
Observação
PL 85/2014- AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica