Lei Ordinária nº 751, de 21 de novembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
751
Ano
1963
Data
21/11/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/11/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI 595 - FICA CRIADA A TAXA DE DEFESA DE PRODUÇÃO INCINDINDO A MESMA SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E RURAL
Indexação
TAXA PRODUÇÃO IMPOSTO TERRITORIAL
Observação
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica