Lei Ordinária nº 750, de 20 de novembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
750
Ano
1963
Data
20/11/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CANCELAR MULTAS NO CORRENTE EXERCÍCIO E NOS ANTERIORES
Indexação
CANCELAR MULTA
Observação
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica