Lei Complementar nº 103, de 03 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
103
Ano
2014
Data
03/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/11/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 98/2013.
Indexação
ALTERA ANEXO I LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 98/2013
Observação
PLC Nº 10/2014 DE AUTORIA DO PREFEITO OLAVO CONDÉ
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica