Lei Ordinária nº 717, de 12 de março de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
717
Ano
1963
Data
12/03/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 651 DE 09/04/62 - DEVOLUÇÃO DO IMPPOSTO DE TRANSMISSÃO AOS CONTRIBUINTE COMPROVANDO COM CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS LOCAIS.
Indexação
DEVOLUÇÃO CONTRIBUINTE CERTIDÃO NEGATIVA
Observação
PREFEITO MUNICIPAL - ALMIR ALAOR PORTO ADJUTO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica