Lei Ordinária nº 715, de 12 de março de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
715
Ano
1963
Data
12/03/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO E POSTURAS MUNICIPAIS E DAS LEIS 433 E 667, REFERENTE ÀS MULTAS E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Indexação
CÓDIGO POSTURA MULTA COMÉRCIO
Observação
PREFEITO MUNICIPAL - ALMIR ALAOR PORTO ADJUTO
Assuntos
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