Lei Ordinária nº 3.048, de 29 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3048
Ano
2014
Data
29/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Indexação
CONCILIAÇÃO TRANSAÇÃO DESISTÊNCIAS PROCESSO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA
Observação
PL 23/2014- AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica