Lei Ordinária nº 2.999, de 23 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2999
Ano
2013
Data
23/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
Indexação
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO DESTINAÇÃO RECURSOS PÚBLICOS SETOR PRIVADO
Observação
PL 75/2010- AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica