Lei Ordinária nº 2.949, de 27 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2949
Ano
2013
Data
27/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2013
Veículo de Publicação
JORNAL DINAMICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO PAGAMENTO DESCONTO SERVIDOR PÚBLICO GREVE
Observação
PL 14/2013 AUTORIA OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica