Lei Ordinária nº 651, de 09 de abril de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
651
Ano
1962
Data
09/04/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE IMPOSTOS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO DEVOLUÇÃO IMPOSTOS TRANSMISSÃO
Observação
LEI N.º 651/1962 - AUTORIA VEREADORA LUIZA ROCHA.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica