Lei Ordinária nº 648, de 22 de fevereiro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
648
Ano
1962
Data
22/02/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO IMPOSTO TRANSMISSÃO INTER-VIVOS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADE IMÓVEL ÁREA 50 HECTARES AQUISIÇÃO FINANCIAMENTO CARTEIRA COLONIZAÇÃO BANCO BRASIL S/A
Observação
LEI N.º 648/1962 - AUTORIA VEREADORA LUIZA ROCHA.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica