Lei Ordinária nº 433, de 30 de outubro de 1958
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
433
Ano
1958
Data
30/10/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MULTAS.
Indexação
MULTA CÓDIGO POSTURA FISCAL
Observação
LEI N.º 433/1958 - AUTORIA VEREADOR RUY COSTA ULHOA.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica