Lei Ordinária nº 71, de 18 de novembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
71
Ano
1949
Data
18/11/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE FAVORES FISCAIS.
Indexação
CONCESSÃO FAVORES FISCAIS DÍVIDA MULTA CANCELAMENTO CONTRIBUINTE FALECIMENTO BEM DECLARAÇÃO TÍTULO
Observação
LEI N.º 71/1949 - AUTORIA VEREADOR RAYMUNDO VARGAS.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica