Lei Ordinária nº 5, de 10 de abril de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
1948
Data
10/04/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE FAVORES FISCAIS.
Indexação
CONCESSÃO FAVORES FISCAIS
Observação
LEI N.º 5/1948 - AUTORIA VEREADOR RAYMUNDO VARGAS.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica